1ª situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado entre março de 1997 a dezembro de 1998 e teve sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época, ou seja, ao valor de R$ 1.031,87 (março de 1997 a junho de 1998) ou de R$ 1.081,50, (julho de 1998 a dezembro de 1998).

2ª situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado em data anterior a 19.1 2.2003 e teve sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época no valor de R$ 1.869,34, ou seja, para os aposentados e pensionistas que recebiam R$ 1 .869,34 até 19.1 2.2003.

3º situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício revisado pela ação da URV ou da ORTN e que teve expurgado o valor excedente ao teto, nos períodos acima mencionados.

• EXPECTATIVA DE VIDA – IBGE: É devido ao segurado que teve início do seu benefício a partir de 2001 , quando o quadro do IBGE que estabelece a
expectativa de vida, teve a sua metodologia alterada (aumentando o índice de expectativa de vida da tabela), acarretando prejuízo no cálculo da renda mensal inicial.

• PECÚLIO: É o valor devido a (o) segurado(a) aposentado(a) até 03/94 pelo Regime Geral de Previdência Social, o qual continuou a trabalhar após o início do
seu benefício. O(a) segurado(a) deverá comprovar o exercício de atividade concomitante com sua aposentadoria até 1 5/04/94.

• DESCONTOS INDEVIDOS DO INSS: Nos casos de aposentados que após abril de 1 994 continuaram com contrato de trabalho e tiveram descontos do INSS,
também podem postular a devolução do valor cobrado a esse título indevidamente.

Os documentos necessários para abertura das ações:

• 01 cópia simples do RG e CPF;
• 01 cópia simples da carta de concessão e memória de cálculo;
• Procuração e pedido de benefício de Justiça Gratuita;
• No caso de pensão são necessárias a certidão de óbito e a carta de concessão e memória de cálculo do cônjuge falecido;
• Contrato de Prestação de Serviços com o escritório;
• Caso de pecúlio, buraco verde e buraco verde, cópia da carteira de trabalho.

1) Cadernetas de Poupanças – Índice Expurgado – Plano Collor
O Escritório Está ingressando com Ação de Cobrança dos índices de correção monetária expurgados pelos planos econômicos (Verão e Collor). As ações são propostas no Juizado Cível Federal, quanto às contas poupança com data de aniversário posterior a 1 5 de março de 1 990, e quando os contratos foram feitos com os estabelecimentos federais como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. Quanto às contas de poupança com data de aniversário anterior a 1 5 de março, e quando os bancos depositários são instituições particulares, as ações são propostas perante o Juizado Cível Estadual.

Para a abertura desse processo são necessários os seguintes documentos:
• 01 cópia simples do RG e CPF dos titulares dos depósitos;
• 01 cópia simples do extrato da poupança ou de outro investimento referente ao período no qual o índice foi expurgado.
• Certidão de óbito do cônjuge falecido, se constar o nome dele como correntista.
• Procuração e pedido de benefício de Justiça Gratuita;
• Contrato de Prestação de Serviços com o escritório no importe de 25%, a título de
honorários advocatícios..

2) Cobrança de correção dos índices expurgados aplicáveis aos depósitos do FGTS – Revisão da correção monetária. (Planos econômicos) O escritório está entrando com ações para reposição dos índices expurgados aos depósitos do FGTS, contra a Caixa Econômica Federal, abrangendo os titulares de contas fundiárias que não aceitaram o pagamento proposto (por ser parcelado e sujeito a descontos). A ação pode ser proposta mesmo na hipótese da conta já ter sido encerrada.

Para a abertura desse processo são necessários os seguintes documentos:
• 01 cópia simples do RG e CPF dos titulares das contas de fundo de garantia;
• 01 cópia simples da Carteira de Trabalho e do extrato do FGTS dos períodos de 1989 e 1990;
• Procuração e pedido de benefício de Justiça Gratuita;
• Contrato de Prestação de Serviços com o escritório.

3) Cobrança dos índices de juros aplicáveis aos depósitos do FGTS – Revisão dos juros.

O escritório está entrando com ações para reposição dos juros aplicados nos depósitos do FGTS, contra a Caixa Econômica Federal, abrangendo os titulares de contas fundiárias que tiveram prejuízos como a aplicação de índices menores a título de juros. A ação pode ser proposta mesmo na hipótese da conta já ter sido encerrada.

Para a abertura desse processo são necessários os seguintes documentos:

• 01 cópia simples do RG e CPF dos titulares das contas de fundo de garantia;
• 01 cópia simples da Carteira de Trabalho e do extrato do FGTS;
• Procuração e pedido de benefício de Justiça Gratuita;
• Contrato de Prestação de Serviços com o escritório.

4) Ação em relação ao sistema financeiro da habitação (SFH) e carteiras hipotecárias de instituições financeiras públicas e privadas.
O escritório está promovendo ações de revisão de contratos do sistema financeiro da habitação para discutir judicialmente as ilegalidades na constituição dos valores da prestação e saldo devedor dos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação/SFH e Carteiras Hipotecárias de Instituições (públicas/privadas),que atuam junto ao crédito imobiliário com os desdobramentos a seguir:

a) Redução dos valores da prestação/saldo devedor dos financiamentos com contratos em vigência; e

b) Restituição dos valores pagos indevidamente nos contratos liquidados. Podem propor a ação:

Mutuários do sistema financeiro da habitação, inclusive funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil, aposentados e pensionistas que tenham financiamento imobiliário em vigor ou liquidados há menos de 20 anos, junto ao SFH ou Carteiras Imobiliárias de Instituições Financeiras Públicas e Privadas.

Documentos necessários:

1. procuração dos mutuários (ou seja, de todos os contratantes/devedores) e declaração pedindo a assistência judiciária gratuita;

2. cópia do contrato/financiamento;

3. extrato do financiamento – do início até a última prestação paga;

4. cópia de eventuais pagamentos que não constem do extrato;

5. cópia das 3(três) últimas folhas de pagamento (atuais ou anteriores à liquidação) ;

6. declaração do seu Sindicato ou da Previ informando os últimos 1 2 (doze) índices de reajuste salarial (atuais ou anteriores à liquidação);

7. contrato de honorários e pagamento de despesas iniciais.